IMT recorre de decisão que declara ilegal fecho de centros de inspeção
5 Setembro, 2017 1085 visualizações

IMT recorre de decisão que declara ilegal fecho de centros de inspeção

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O Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT), anunciou que vai recorrer das decisões judiciais que declaram “ilegal” o encerramento, em 2016, de três centros de inspeção automóvel em Ponte de Lima, Seia e Figueira da Foz.

Em comunicado o IMT confirma já ter sido notificado do acórdão do tribunal administrativo do sul, relativo ao centro de inspeções de Ponte de Lima e que “dele apresentou recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), encontrando-se atualmente a aguardar que sejam fixados os efeitos jurídicos”.

Adiantou que o acórdão do mesmo tribunal relativo ao centro de Seia “ainda não transitou em julgado, sendo que o IMT também apresentará o respetivo recurso para o STA”.

Relativamente ao centro de inspeção automóvel da Figueira da Foz, o IMT revelou ter recebido ontem o acórdão e que também apresentará o recurso para o STA”.

O IMT adiantou ter “sempre decidido no estrito cumprimento, não só, do enquadramento legal em vigor, como também, de todas as sentenças judiciais que foram proferidas em primeira instância, decisões estas plenamente aptas a produzir os seus efeitos jurídicos”.

Na sexta-feira, em comunicado, os grupos CIMA e Inspecentro, detidos pelo empresário Fernando Tavares Pereira, revelaram que o tribunal declarou “ilegal” o encerramento, decretado pelo IMT, daqueles centros e adiantam ter “intentando uma queixa-crime contra o IMT e alguns dos seus responsáveis por forma a serem responsabilizados civil e criminalmente”.

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