Escolas devem cumprir regras legais na medição da temperatura aos alunos
20 Maio, 2020 482 visualizações

Escolas devem cumprir regras legais na medição da temperatura aos alunos

image_pdfimage_print

A Comissão de Proteção de Dados avisa que as escolas devem verificar e demonstrar que a medição da temperatura corporal que fazem aos alunos, …

… no âmbito da covid-19, cumpre os princípios e regras legais de proteção de dados.

Numa nota disponível na sua página da internet, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) sublinha que a medição da temperatura não foi recomendada aos estabelecimentos de ensino pela autoridade nacional de saúde, “entidade a quem, pelas suas competências técnicas e científicas, a lei atribui a competência para determinar ou recomendar as medidas adequadas e necessárias à garantia da saúde pública”.

A comissão diz ter tido conhecimento de que, na retoma das aulas presenciais na passada segunda-feira, alguns estabelecimentos de ensino adotaram o procedimento da leitura da temperatura corporal dos alunos.

Nesse sentido a Comissão, recorda que a leitura de temperatura corporal de alunos, “independentemente de se realizar ou não o respetivo registo, constitui um tratamento de dados pessoais” e, por isso, os estabelecimentos de ensino “têm obrigação” de verificar e demonstrar que os tratamentos que realizam cumprem os princípios e as regras legais de proteção dos dados pessoais.
“Na verdade, a temperatura corporal é informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, e sobre ela está a ser realizada uma operação de recolha e análise, tanto que, em função do resultado da medição observado, é tomada uma decisão que afeta a vida do aluno titular dos dados: se é ou não admitida a sua entrada no estabelecimento de ensino que frequenta e, portanto, se é impedido de assistir e participar nas aulas presenciais”, refere a CNPD.

O diploma legal que regula a retoma das atividades letivas presenciais não prevê este tratamento de dados pessoais, refere a CNPD, nas orientações para os estabelecimentos de ensino quanto à medição da temperatura corporal dos alunos, no âmbito do regresso às aulas e a outras atividades letivas presenciais, independentemente do nível de ensino.

De acordo com a CNPD, o decreto-lei determina apenas que os estabelecimentos de ensino reorganizem “os espaços, turmas e horários escolares, de forma a garantir o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde, nomeadamente em matéria de higienização e distanciamento físico”.

“Nem as orientações e recomendações da Direção-Geral da Saúde, para o qual o mesmo remete, apontam para esta medida como adequada e necessária à salvaguarda da saúde pública. Na verdade, quanto ao acesso ao recinto escolar, nas orientações somente se especifica o ‘dever de garantir que todos estão a utilizar máscara. Deve ainda ser acautelada a higienização das mãos à entrada e à saída, com solução antisséptica de base alcoólica'”, especifica a comissão.

A CNPD indica que os estabelecimentos de ensino dispõem de autonomia regular, no âmbito do qual pode ser definido o estatuto do aluno.
Contudo, realça a comissão, a “restrição a direitos, liberdades e garantias, como seja o direito ao respeito pela vida privada e o direito à proteção dos dados pessoais, só pode ocorrer por determinação de lei, que preveja medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos fundamentais e os interesses dos titulares dos dados, não podendo, por isso, em caso algum um regulamento de um estabelecimento de ensino introduzir inovatoriamente uma restrição daqueles direitos”.

A comissão sublinha também a propósito dos fundamentos de licitude para o tratamento de dados de saúde, que um “consentimento, para ser juridicamente relevante, tem de ser dado em condições que garantam a liberdade inerente a essa manifestação”.
Isto, segundo a CNPD, pressupõe, “não apenas informação clara sobre condições do tratamento de dados pessoais e sobre as consequências do mesmo, mas também que essa manifestação de vontade explícita não esteja condicionada ou prejudicada pelas eventuais repercussões (ou pela ameaça de repercussões) que a recusa da sua emissão possa ter”.

Significa isto, destaca a comissão, que a “declaração de vontade eventualmente manifestada pelo aluno, ou pelo encarregado de educação, só é relevante para fundamentar o tratamento se não houver ameaça ou comunicação de que a recusa de sujeição ao procedimento de leitura da temperatura corporal implica a consequência negativa para o aluno de ser impedido de entrar numa sala de aula e, portanto, de obter os ensinamentos necessários à sua preparação para a avaliação”.

lusa.pt

Anterior Pastelaria Primavera reabre com esperança no futuro. Gerente solicita apoio ao comércio local
Seguinte Condeixa-a-Nova: Dois menores identificados por passagem de nota falsa

Notícias Relacionadas

Destaque

Oliveira do Hospital culpa EDP por turvação da água. Bombeiros asseguram abastecimento à população

Desde a passada segunda feira que o abastecimento público de água, em Oliveira do Hospital, está a ser assegurado pelo bombeiros. O Município oliveirense acusa a EDP de provocar a

Nacional

Peritos alertam para incêndios semelhantes ou piores aos de 2017

O risco de incêndios semelhantes ou piores aos que ocorreram no ano passado tem tendência para aumentar, tal como alertaram peritos norte-americanos que hoje defenderam que “não há tempo a

Última Hora

Governo estende apoios de Pedrógão a municípios afetados em outubro

O Conselho de Ministros aprovou hoje que as medidas de apoio às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande sejam estendidas aos municípios afetados pelos fogos de 15 e 16 de

Informação

Idoso morreu em Carregal do Sal quando realizava uma queimada

Um idoso, com 86 anos, morreu hoje em Albergaria, Oliveira do Conde, no concelho de Carregal do Sal, quando procedia a uma queimada.

Região

Município de Arganil conclui intervenções de regularização de linhas de água no rio Alva

Estão concluídos os trabalhos de regularização fluvial no rio Alva, destinadas à reabilitação e limpeza das linhas de água nas freguesias de Pomares, Sarzedo, Folques e União das Freguesias de

Destaque

Artur Abreu toma posse na presidência da Arcial

Está marcada para amanhã, dia 12 de janeiro, pelas 18h00, a tomada de posse dos novos órgãos sociais da Arcial. Artur Abreu sucede a Maria José Falcão de Brito na

Informação

FPF lança movimento #DeixaJogar (com vídeo)

Com o claro propósito de fomentar o fair-play, quer dentro das quatro linhas, quer fora delas, a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) lançou o movimento #DeixaJogar.

Informação

Acompanhe os trabalhos da Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital

Rádio Boa Nova em reportagem na reunião da Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital: Dulce Pássaro, presidente da Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital, anunciou o valor da comparticipação dos deputados

Politica

Luís Lagos apresentou candidatura à Distrital de Coimbra do CDS (com vídeo)

Luís Lagos é candidato à liderança da Distrital de Coimbra do CDS-PP. As eleições acontecem no dia 25 de maio, devendo o jovem oliveirense suceder a Paulo Almeida, dada a

Região

Góis: Homem de 71 anos morre em despiste de carro

Um homem de 71 anos morreu ontem quando a viatura que conduzia de despistou em Cadafaz, no concelho de Góis, distrito de Coimbra.

Cultura

“Os Amigos de Lagos da Beira” comemoram VI aniversário com tarde musical

“Os Amigos de Lagos da Beira – Grupo Musical” comemoram o seu VI aniversário no próximo dia 28 de abril, a partir das 21 horas, na sede da Associação Desportiva

Politica

PSD quer maior captação de investimento em Oliveira do Hospital

Rafael Costa, líder grupo municipal do PSD na Assembleia de Oliveira do Hospital propôs ao executivo o lançamento do projeto “Academia de Código” que “consiste em formações com uma taxa