Câmara de Nelas propõe à Assembleia para que delibere contra a transferência de competências para o município
14 Janeiro, 2019 741 visualizações

Câmara de Nelas propõe à Assembleia para que delibere contra a transferência de competências para o município

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A Câmara Municipal de Nelas decidiu propor à Assembleia Municipal, a realizar ainda em janeiro, para que delibere no sentido de “não pretender a transferência…

… de competências para o Município de Nelas de todos os diplomas setoriais relativos ao pacote de descentralização, pacotes esses relativos, nomeadamente, a vias de comunicação, estacionamento, praias, jogo, justiça, habitação”.

Em comunicado enviado à Rádio Boa Nova, a autarquia liderada por Borges da Silva, refere que “na base da recusa estão, no essencial, o facto de três diplomas setoriais não terem sido ainda publicados, na área da educação, saúde e cultura, e ainda o facto de não estar definido, para qualquer das áreas, o montante e a forma do pacote financeiro, que garanta a realização dos princípios de autonomia financeira e patrimonial que permitam à autarquia estar dotada de recursos que garantam a eficiência e eficácia da gestão pública”.

“Foi ainda aprovado que a Assembleia Municipal manifeste o seu acordo a que a transferência de competências da Administração Central para os órgãos da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões se faça nos domínios da promoção turística, justiça, gestão de projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento e, ainda, em matéria de equipas de intervenção permanente e quartéis de bombeiros, matérias em que considera, não havendo prejuízo para o quadro de competências do Município, que a Comunidade Intermunicipal já vem desenvolvendo um alargado e excelente trabalho”, acrescenta.

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