Tribunal de Contas reprova falta de controlo nas contas de Pedrógão

Tribunal de Contas reprova falta de controlo nas contas de Pedrógão

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Auditoria demolidora deteta graves falhas nas decisões de fundo gerido pelo Estado, destinado à reconstrução das casas em Pedrógão Grande.

Muita “informalidade e falta de clareza”, sob a batuta dos municípios, guiaram a aplicação dos 7,3 milhões de euros de donativos do Revita.

O Tribunal de Contas (TdC) aponta graves falhas de “transparência” tanto à forma como o mecanismo foi instituído, como à gestão. A omissão de atas, que justificaram decisões, requerimentos sem datas e falta dos nomes dos técnicos que analisaram processos são muitas das pontas soltas, que os juízes dizem terem sido limadas de forma atabalhoada.

A auditoria, que seguiu o rasto a 7,3 milhões de euros em donativos e à qual o JN acedeu, identificou uma “informalidade e falta de clareza” nas decisões da reconstrução de casas em Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pêra. O Governo podia ter controlado o fundo, mas as regras foram ditadas pelos municípios, lamenta o TdC.

Diz a auditoria que, através do Instituto da Segurança Social, liderado por Rui Fiolhais, o Governo não conseguiu fiscalizar o processo de reconstrução das casas – algo que já originou uma acusação do Ministério Publico contra 28 pessoas, entre eles autarcas.

Tendo em conta o peso dos três municípios nos órgãos do Revita, frisa o TdC, a comissão técnica e conselho de gestão “validaram e aprovaram os apoios e os pagamentos, mesmo em casos duvidosos, essencialmente por terem confiado ou terem sido convencidos pelos representantes das autarquias que as obras diziam respeito” a casas permanentes.

Regras básicas de triagem, que poderiam ajudar a perceber se havia casas cobertas por seguros para não haver duplicação de apoios, ou de priorização nas reconstruções, para que os casos de primeira habitação fossem beneficiados em relação aos outros, não foram seguidas.

Confrontadas, todas as entidades – do Governo à Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR – Centro) – invocaram a novidade que constituiu o Revita e o estado de “calamidade” a que se teve de acorrer rapidamente. Algumas das respostas foram “ipsis verbis” umas das outras. A CCDR foi mais longe e culpou as freguesias e câmaras pelas informações sobre as casas.

Esta última entidade é alvo de uma forte crítica do TdC: perante as suspeitas que surgiram, a CCDR suspendeu a reconstrução das casas – as de primeira habitação, as de segunda e as devolutas. Para os auditores, se os erros foram cometidos logo no início, não faz então sentido penalizar pessoas e fornecedores, obrigando-os a esperar por decisões judiciais.

com: jn.pt

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